HC 883285 - DECISAO

HC 883285 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito na instância de origem (acórdão de 05/02/2024) que substituiu a decisão liminar originalmente impugnada, não se demonstrando ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; assim, perdeu-se o objeto do habeas corpus e do agravo.

Parties
Agravante: JADER DA SILVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Decisão Monocrática, Liminar, Perda De Objeto, Superveniência De Julgamento Do Mérito, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Decisão Monocrática Liminar Perda De Objeto Superveniência De Julgamento Do Mérito Roubo Triplamente Majorado +1 more

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Parties

JADER DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeitos da superveniência de julgamento de mérito na instância de origem sobre a eficácia do writ e do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito na instância de origem (acórdão de 05/02/2024) que substituiu a decisão liminar originalmente impugnada, não se demonstrando ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; assim, perdeu-se o objeto do habeas corpus e do agravo.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se.