HC 889069 - DECISAO
Porquanto as questões de ausência de individualização da conduta e insuficiência probatória não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o exame nesta Corte implicaria supressão de instância; diante da ausência de flagrante ilegalidade e com fundamento em precedentes que vedam o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WILLY NOLASCO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Grave, Individualização Da Conduta, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Concessão De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLY NOLASCO DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 supressão de instância ao examinar matéria não decidida pelo tribunal a quo
- 3 ausência de individualização da conduta do paciente
Ratio Decidendi
Porquanto as questões de ausência de individualização da conduta e insuficiência probatória não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o exame nesta Corte implicaria supressão de instância; diante da ausência de flagrante ilegalidade e com fundamento em precedentes que vedam o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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