HC 889629 - DECISAO

HC 889629 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, pela natureza da imputação (crime com violência ou grave ameaça) aplica-se a vedação legal à prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP); assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: KAROL KARINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Que Denegou Pedido De Liminar No HC N. 002537 32.2024.8.11.0000
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição Por Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAROL KARINE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Que Denegou Pedido De Liminar No HC N. 002537 32.2024.8.11.0000

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, pela natureza da imputação (crime com violência ou grave ameaça) aplica-se a vedação legal à prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP); assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal