HC 889587 - DECISAO

HC 889587 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, o que impede o conhecimento do habeas corpus nos termos da Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Nesta Corte
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ PAULO SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, o que impede o conhecimento do habeas corpus nos termos da Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.