HC 889116 - DECISAO

HC 889116 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão recorrida: a prisão preventiva foi fundamentada em indícios de materialidade e autoria, risco de reiteração delitiva e necessidade de proteger vítimas idosas, sendo aplicável o entendimento da Súmula 691 do STF que limita o cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: Rafael Júnior de Alcântara; Relatora: desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Violência Doméstica, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Violência Doméstica Audiência De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Rafael Júnior de Alcântara

Paciente

desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e proteção das vítimas
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão recorrida: a prisão preventiva foi fundamentada em indícios de materialidade e autoria, risco de reiteração delitiva e necessidade de proteger vítimas idosas, sendo aplicável o entendimento da Súmula 691 do STF que limita o cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se