HC 881934 - DECISAO

HC 881934 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível por ser impetração prematura (ante tempus), vez que contra o acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração e o prazo recursal em dobro para a Defensoria Pública ainda não havia expirado, caracterizando a inadequada substituição do recurso especial cabível; não compete ao STJ examinar a controvérsia enquanto estiver em curso o prazo para o recurso próprio e não se tratar de tutela direta e imediata da liberdade do paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO DA COSTA ROMEIRO; Acusação: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Análise De Admissibilidade (writ Considerado Incognoscível Por Prematuridade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Substituição De Recurso, Liberdade Ambulatorial, Prazo Recursal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Substituição De Recurso Liberdade Ambulatorial Prazo Recursal

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Parties

EDUARDO DA COSTA ROMEIRO

Paciente

Acusação

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Análise De Admissibilidade (writ Considerado Incognoscível Por Prematuridade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial enquanto prazo recursal ainda não se esgotou
  2. 2 Se a impetração trata de tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 Prematuridade (ante tempus) e supressão de instância quando há recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível por ser impetração prematura (ante tempus), vez que contra o acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração e o prazo recursal em dobro para a Defensoria Pública ainda não havia expirado, caracterizando a inadequada substituição do recurso especial cabível; não compete ao STJ examinar a controvérsia enquanto estiver em curso o prazo para o recurso próprio e não se tratar de tutela direta e imediata da liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.