HC 889906 - DECISAO

HC 889906 - DECISAO

Por ausência de cópias do acórdão impugnado e da decisão da audiência de custódia (que ratificou o decreto preventivo), impossibilitando prova pré-constituída das alegações, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado e da decisão da audiência de custódia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de elementos documentais

Ratio Decidendi

Por ausência de cópias do acórdão impugnado e da decisão da audiência de custódia (que ratificou o decreto preventivo), impossibilitando prova pré-constituída das alegações, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.