HC 889917 - DECISAO

HC 889917 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para não incidir em supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELINO DE SOUZA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Na Instrução Criminal, Interrogatório Antes Da Oitiva De Testemunhas, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Na Instrução Criminal Interrogatório Antes Da Oitiva De Testemunhas Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

MARCELINO DE SOUZA LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por interrogatório antes da oitiva de testemunhas de acusação
  2. 2 necessidade de reconhecimento formal de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não decidida pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para não incidir em supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.