HC 889848 - DECISAO

HC 889848 - DECISAO

A injunção liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado em writs anteriores, o que obsta seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; sendo insuficientes argumentos novos, não se concede a ordem de ofício em hipóteses de reiteração.

Parties
Paciente: VINICIUS MACENA BARBOSA; Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

VINICIUS MACENA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 concessão de ordem de ofício em caso de reiteração

Ratio Decidendi

A injunção liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado em writs anteriores, o que obsta seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; sendo insuficientes argumentos novos, não se concede a ordem de ofício em hipóteses de reiteração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.