HC 859834 - DECISAO

HC 859834 - DECISAO

O habeas corpus foi reconhecido como prejudicado em razão da superveniência de decisão que revogou a prisão preventiva do paciente e expediu alvará de soltura nos autos da ação penal, tornando extinto o objeto do writ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTERO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Corrupção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Corrupção

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTERO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do writ (alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi reconhecido como prejudicado em razão da superveniência de decisão que revogou a prisão preventiva do paciente e expediu alvará de soltura nos autos da ação penal, tornando extinto o objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.