HC 832012 - DECISAO

HC 832012 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que demanda reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus e de competência diversa; subsidiariamente, a análise factual demonstra provas suficientes (reconhecimento da vítima, confissão, depoimentos) para manter condenação e majorantes, inclusive a do emprego de arma de fogo comprovada por prova testemunhal, e aplica-se vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal prevista na Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: ARTUR PEREIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Mérito Por Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Desclassificação, Receptação Culposa, Trânsito Em Julgado, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão Qualificada Associação Criminosa +6 more

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Parties

ARTUR PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Mérito Por Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que demanda reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus e de competência diversa; subsidiariamente, a análise factual demonstra provas suficientes (reconhecimento da vítima, confissão, depoimentos) para manter condenação e majorantes, inclusive a do emprego de arma de fogo comprovada por prova testemunhal, e aplica-se vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal prevista na Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.