HC 889664 - DECISAO

HC 889664 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância; adicionalmente, a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e não houve decretação ex officio, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ROGERIO DAMAZIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Esta Corte Em Razão De Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Ex Officio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Ex Officio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DAMAZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Esta Corte Em Razão De Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de ilegalidade por decretação ex officio da prisão e possível ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e existência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância; adicionalmente, a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e não houve decretação ex officio, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal