HC 888801 - DECISAO

HC 888801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o writ.

Parties
Paciente: WILLIAN FEIJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

WILLIAN FEIJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.