HC 889325 - DECISAO

HC 889325 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para sustentar a impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ neste grau, não sendo demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a súmula; além disso, a decisão de origem justificou a prisão preventiva pela periculosidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco concreto, e revelou ausência dos pressupostos para concessão de liminar, razão pela qual se indefere a liminar no presente habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: Antonio Carlos de Sales Junior; Autoridade Coatora: Desembargador Luís Soares de Melo; Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da Vara Única da comarca de Paranapanema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Lesão Corporal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Carlos de Sales Junior

Paciente/impetrado

Desembargador Luís Soares de Melo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da comarca de Paranapanema/SP

Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para sustentar a impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ neste grau, não sendo demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a súmula; além disso, a decisão de origem justificou a prisão preventiva pela periculosidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco concreto, e revelou ausência dos pressupostos para concessão de liminar, razão pela qual se indefere a liminar no presente habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.