HC 890087 - DECISAO

HC 890087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi examinada pela Corte de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo apreciação inaugural pelo STJ.

Parties
Paciente: IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Tráfico De Drogas Supressão De Instância Liminar

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Parties

IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 impossibilidade de apreciação per saltum por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi examinada pela Corte de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo apreciação inaugural pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.