HC 889639 - DECISAO

HC 889639 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o juízo competente para o cumprimento do alvará de soltura é o de Paranatinga/MT, onde já se encontra o processo de execução penal, e a impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar não é admitida salvo em hipótese de ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO FRANCA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Alvará De Soltura, Cumprimento De Mandado De Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Alvará De Soltura Cumprimento De Mandado De Prisão

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Parties

LUCIANO FRANCA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 cumprimento de alvará de soltura e existência de outros mandados de prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o juízo competente para o cumprimento do alvará de soltura é o de Paranatinga/MT, onde já se encontra o processo de execução penal, e a impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar não é admitida salvo em hipótese de ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem.
  • Publique-se.