HC 848994 - DECISAO

HC 848994 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita por ter se baseado em denúncia anônima específica que descrevia características do suspeito e pela fuga ao avistar a viatura, legitimando a revista e a apreensão de entorpecentes; contudo, a quantidade e diversidade das drogas não foram consideradas suficientes para exasperar a pena-base, sendo aplicável o redutor do tráfico privilegiado no grau máximo (2/3), o que levou à readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para (re)fixar a pena de Adriano Rodrigues da Silva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revista Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revista Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza e quantidade de drogas
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita por ter se baseado em denúncia anônima específica que descrevia características do suspeito e pela fuga ao avistar a viatura, legitimando a revista e a apreensão de entorpecentes; contudo, a quantidade e diversidade das drogas não foram consideradas suficientes para exasperar a pena-base, sendo aplicável o redutor do tráfico privilegiado no grau máximo (2/3), o que levou à readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para (re)fixar a pena de Adriano Rodrigues da Silva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para (re)fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de origem
  • Comunique-se