HC 889531 - DECISAO

HC 889531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, que não trouxe a cópia integral do acórdão apontado como ato coator nem da sentença de primeiro grau, inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações e observando-se que o writ exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Gustavo Teixeira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Verossimilhança Das Alegações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Instrução Deficiente Verossimilhança Das Alegações

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Parties

Gustavo Teixeira Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, que não trouxe a cópia integral do acórdão apontado como ato coator nem da sentença de primeiro grau, inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações e observando-se que o writ exige prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Por tais razões, não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.