HC 849372 - DECISAO

HC 849372 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque, à luz do conjunto probatório constante dos autos (fuga do paciente, apreensão de 16 invólucros em sua posse, agressão ao policial, confissão de existência de mais drogas na residência e localização posterior de entorpecentes e objetos de receptação), demonstraram-se fundadas razões que legitimaram a revista pessoal e o ingresso domiciliar em situação de flagrante; ademais, a alegação de ilegalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERTON DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conhecer do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Fundada Suspeita
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

WEVERTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência de prova pré-constituída
  3. 3 consentimento para invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque, à luz do conjunto probatório constante dos autos (fuga do paciente, apreensão de 16 invólucros em sua posse, agressão ao policial, confissão de existência de mais drogas na residência e localização posterior de entorpecentes e objetos de receptação), demonstraram-se fundadas razões que legitimaram a revista pessoal e o ingresso domiciliar em situação de flagrante; ademais, a alegação de ilegalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 260/261 e não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se