HC 889011 - DECISAO

HC 889011 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente estava preso unicamente por não ter recolhido a fiança fixada, havendo indicativos de hipossuficiência (assistência da Defensoria); diante da jurisprudência do STJ que não admite manutenção da prisão apenas pelo não pagamento de fiança em caso de hipossuficiência, a ordem foi concedida de ofício para dispensar a fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: LUAN DA PAIXÃO DE PAULO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Dispensar Fiança)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para dispensar a fiança imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Hipossuficiência Financeira, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Audiência De Custódia Hipossuficiência Financeira +1 more

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Parties

LUAN DA PAIXÃO DE PAULO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Dispensar Fiança)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 valoração de antecedentes criminais para justificar custódia cautelar
  3. 3 inafiançabilidade por força do art. 324, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente estava preso unicamente por não ter recolhido a fiança fixada, havendo indicativos de hipossuficiência (assistência da Defensoria); diante da jurisprudência do STJ que não admite manutenção da prisão apenas pelo não pagamento de fiança em caso de hipossuficiência, a ordem foi concedida de ofício para dispensar a fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo juízo singular.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para dispensar a fiança imposta ao paciente

Orders

  • dispensar a fiança imposta ao paciente
  • manter as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo singular