HC 878131 - DECISAO

HC 878131 - DECISAO

O writ foi protocolado apenas em 14/12/2023 contra acórdão julgado em 27/06/2019, caracterizando preclusão temporal para arguição das nulidades; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolvimento probatório e para declaração incidental de inconstitucionalidade, devendo questões dessa natureza ser manejadas na revisão criminal ou pelos recursos próprios; diante da ausência de flagrante ilegalidade e do decurso de tempo, o habeas corpus não foi conhecido com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADINALDO PEREIRA CUNHA JUNIOR; Paciente: LEONADO DE JESUS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Incidente De Inconstitucionalidade, Intimação De Defensor
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

ADINALDO PEREIRA CUNHA JUNIOR

Paciente

LEONADO DE JESUS BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da arguição de nulidades após o trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e revisão de provas
  3. 3 Necessidade de revisão criminal para anular acórdãos transitados em julgado

Ratio Decidendi

O writ foi protocolado apenas em 14/12/2023 contra acórdão julgado em 27/06/2019, caracterizando preclusão temporal para arguição das nulidades; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolvimento probatório e para declaração incidental de inconstitucionalidade, devendo questões dessa natureza ser manejadas na revisão criminal ou pelos recursos próprios; diante da ausência de flagrante ilegalidade e do decurso de tempo, o habeas corpus não foi conhecido com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se