HC 869249 - DECISAO

HC 869249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadmissível como substitutiva do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; no caso concreto, entendeu-se que não houve flagrante ilegalidade na entrada sem mandado, pois havia fundada suspeita de tráfico (fuga, vislumbre externo e apreensão de drogas), de modo que a impetração não se justificou.

Parties
Paciente: DIEGO BATISTA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DIEGO BATISTA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 presença de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadmissível como substitutiva do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; no caso concreto, entendeu-se que não houve flagrante ilegalidade na entrada sem mandado, pois havia fundada suspeita de tráfico (fuga, vislumbre externo e apreensão de drogas), de modo que a impetração não se justificou.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.