HC 854228 - DECISAO

HC 854228 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias reconheceram fumus comissi delicti e periculum libertatis: o paciente foi flagrado portando arma e munição, afirmou ser de sua propriedade para proteção, e ostenta condenação anterior a 17 anos por homicídio, o que demonstra reiteração delitiva e periculosidade; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADÃO DOS SANTOS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido E Mérito Julgado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Estatuto Do Desarmamento

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Parties

ADÃO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido E Mérito Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias reconheceram fumus comissi delicti e periculum libertatis: o paciente foi flagrado portando arma e munição, afirmou ser de sua propriedade para proteção, e ostenta condenação anterior a 17 anos por homicídio, o que demonstra reiteração delitiva e periculosidade; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se