HC 889448 - DECISAO

HC 889448 - DECISAO

Não se conhece do presente habeas corpus porque a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu liminarmente o writ e a defesa não interpôs agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado competente; assim, por falta de esgotamento da instância antecedente e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Interposição De Agravo Regimental E Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de interposição de agravo regimental e por não esgotamento da instância antecedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Regimental, Esgotamento Da Jurisdição, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Regimental Esgotamento Da Jurisdição Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Interposição De Agravo Regimental E Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ.
  2. 2 Efeito da ausência de interposição de agravo regimental sobre o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.
  3. 3 Alegação de demora na análise do pedido de livramento condicional pelo Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Não se conhece do presente habeas corpus porque a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu liminarmente o writ e a defesa não interpôs agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado competente; assim, por falta de esgotamento da instância antecedente e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de interposição de agravo regimental e por não esgotamento da instância antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.