RHC 183584 - DECISAO

RHC 183584 - DECISAO

A análise do habeas corpus restou prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial (art. 387, §1º, CPP), de modo que as alegações de nulidade e ausência de requisitos para a prisão preventiva foram apreciadas em cognição exauriente pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem, tornando impróprio o conhecimento do recurso nesta instância, salvo hipótese de ilegalidade flagrante que não se demonstrou.

Parties
Impetrante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Sentença Condenatória Superveniente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico Ilícito De Entorpecentes Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impetração em habeas corpus

Ratio Decidendi

A análise do habeas corpus restou prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial (art. 387, §1º, CPP), de modo que as alegações de nulidade e ausência de requisitos para a prisão preventiva foram apreciadas em cognição exauriente pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem, tornando impróprio o conhecimento do recurso nesta instância, salvo hipótese de ilegalidade flagrante que não se demonstrou.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.