HC 888974 - DECISAO

HC 888974 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, reincidência e apreensão de drogas na residência), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREIA MARIA ARAUJO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ANDREIA MARIA ARAUJO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a conversão/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar quando a paciente é mãe de crianças

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, reincidência e apreensão de drogas na residência), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.