RHC 191569 - DECISAO

RHC 191569 - DECISAO

Deferiu-se a ordem porque o pedido restringia-se à revogação da prisão preventiva e houve parecer favorável do MPF, acolhido como razões de decidir, autorizando-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, devendo o paciente ser imediatamente posto em liberdade e expedido o alvará de soltura.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ LUIZ DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigos 282 E 319 Do Código De Processo Penal, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigos 282 E 319 Do Código De Processo Penal Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 autoridade do Juízo singular para fixar medidas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Deferiu-se a ordem porque o pedido restringia-se à revogação da prisão preventiva e houve parecer favorável do MPF, acolhido como razões de decidir, autorizando-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, devendo o paciente ser imediatamente posto em liberdade e expedido o alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário constitucional
  • Conceder a ordem de habeas corpus