HC 886489 - DECISAO

HC 886489 - DECISAO

Por ausência de prévia análise da matéria pela Corte de origem e inexistência de 'causa julgada' que justifique a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, seria inadmissível a supressão de instância; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO CEZAR DA LUZ OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Agravo em Execução n. 4003873-51.2023.8.16.4321; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CEZAR DA LUZ OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Agravo em Execução n. 4003873-51.2023.8.16.4321

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi previamente analisada pela Corte de origem
  2. 2 Pretensão de manutenção do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e alegação de constrangimento ilegal pela cassação desse benefício
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia análise da matéria pela Corte de origem e inexistência de 'causa julgada' que justifique a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, seria inadmissível a supressão de instância; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus