HC 884064 - DECISAO

HC 884064 - DECISAO

Considerando a informação do Ministério Público Federal de que o processo principal foi sentenciado em novembro de 2023 e que a sentença desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 resultando na revogação da prisão preventiva, verifica-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROSANGELA COURA MASENA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus diante da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Desclassificação De Crime, Artigo 28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Desclassificação De Crime Artigo 28 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

ROSANGELA COURA MASENA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva em razão de sentença que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Considerando a informação do Ministério Público Federal de que o processo principal foi sentenciado em novembro de 2023 e que a sentença desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 resultando na revogação da prisão preventiva, verifica-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus diante da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.