RHC 192349 - DECISAO

RHC 192349 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância de origem com base na multirreincidência do paciente, sua extensa ficha de antecedentes e o risco concreto de reiteração delitiva, tornando adequada a custódia cautelar e afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: DIEGO PAULO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Reiteração Delitiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PAULO DA SILVA SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão de ofício na sentença
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância de origem com base na multirreincidência do paciente, sua extensa ficha de antecedentes e o risco concreto de reiteração delitiva, tornando adequada a custódia cautelar e afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.