RHC 193631 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação incide contra decisão monocrática de tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, situação que impede o conhecimento pelo STJ (art. 105, I, "c", CF), e porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; além disso, a matéria alegada pela defesa refere-se a prova surgida após trânsito em julgado, hipótese própria de revisão criminal, não de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prisão Competência

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reanálise de matéria fático-probatória após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação incide contra decisão monocrática de tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, situação que impede o conhecimento pelo STJ (art. 105, I, "c", CF), e porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; além disso, a matéria alegada pela defesa refere-se a prova surgida após trânsito em julgado, hipótese própria de revisão criminal, não de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.