HC 890917 - DECISAO

HC 890917 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendimento de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que ataque decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, e a prisão não se mostrou decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade competente para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JERCIMOM LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Decretação Ex Officio, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Por Decretação Ex Officio Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JERCIMOM LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendimento de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que ataque decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, e a prisão não se mostrou decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade competente para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.