HC 838368 - DECISAO
Por se tratar de acórdão de segunda instância e estando o paciente em liberdade, não era obrigatória a intimação pessoal; tendo a defesa sido regularmente intimada, não houve nulidade processual capaz de macular o julgado, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: RENATO DOS SANTOS GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação, Nulidade Processual, Defensoria Pública, Apelação, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO DOS SANTOS GOMES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal do acusado quanto ao acórdão de apelação
- 2 nulidade por falta de intimação pessoal quando houve intimação da defesa
- 3 aplicabilidade do art. 392 do CPP
Ratio Decidendi
Por se tratar de acórdão de segunda instância e estando o paciente em liberdade, não era obrigatória a intimação pessoal; tendo a defesa sido regularmente intimada, não houve nulidade processual capaz de macular o julgado, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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