HC 887892 - DECISAO

HC 887892 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve condenação pelo art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal
  2. 2 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência de cópia da sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.