HC 890100 - DECISAO

HC 890100 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de matéria já objeto do HC n. 886.939/PE, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte; a revisão de eventual decisão anterior competiria ao STF (art. 102, II, 'a' CF), fundamentando-se o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGUES DE ANDRADE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PROCESSO N. 0003058-41.2023.8.17.9480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula Vinculante N. 56, Reiteração De Writ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Súmula Vinculante N. 56 Reiteração De Writ Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JOSE RODRIGUES DE ANDRADE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PROCESSO N. 0003058-41.2023.8.17.9480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da autorização de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado e alegado constrangimento ilegal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 ao Centro de Ressocialização de Canhotinho/PE (superlotação e incompatibilidade estrutural)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus em razão de decisão anterior (HC n. 886.939/PE) e consequente competência do STF para revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de matéria já objeto do HC n. 886.939/PE, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte; a revisão de eventual decisão anterior competiria ao STF (art. 102, II, 'a' CF), fundamentando-se o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal