HC 860197 - DECISAO

HC 860197 - DECISAO

Conforme informações do SEEU (autos n. 0411534-53.2023.8.07.0015), em 01/12/2023 o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal deferiu a progressão do paciente ao regime aberto e expediu alvará de soltura, ocorrendo assim a perda superveniente do objeto (não subsistindo a prisão preventiva). Ante isso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JUCELINO BARROS DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

JUCELINO BARROS DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 persistência do alegado constrangimento ilegal após sentença condenatória e manutenção da custódia cautelar
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão da progressão de regime e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Conforme informações do SEEU (autos n. 0411534-53.2023.8.07.0015), em 01/12/2023 o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal deferiu a progressão do paciente ao regime aberto e expediu alvará de soltura, ocorrendo assim a perda superveniente do objeto (não subsistindo a prisão preventiva). Ante isso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.