HC 891322 - DECISAO

HC 891322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o conhecimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; a fundamentação de origem demonstra presença de elementos que justificam a prisão preventiva (reincidência, maus antecedentes, livramento condicional, quantidade de droga apreendida e apreensão de dinheiro), não sendo viável o trancamento da ação ou a concessão de liberdade provisória nas presentes circunstâncias.

Parties
Paciente: EDER FAGERSTON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidades Processuais, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidades Processuais Flagrante

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Parties

EDER FAGERSTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio da ordem
  3. 3 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o conhecimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; a fundamentação de origem demonstra presença de elementos que justificam a prisão preventiva (reincidência, maus antecedentes, livramento condicional, quantidade de droga apreendida e apreensão de dinheiro), não sendo viável o trancamento da ação ou a concessão de liberdade provisória nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.