HC 890860 - DECISAO

HC 890860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido anteriormente impetrado (HC n. 867.075/MT), com identidade de partes e causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: IZAQUE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Reiteração De Pedido

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Parties

IZAQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  3. 3 impedimento de conhecimento por identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido anteriormente impetrado (HC n. 867.075/MT), com identidade de partes e causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.