HC 873920 - DECISAO

HC 873920 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada em risco de reiteração delitiva e antecedentes, a quantidade de entorpecente apreendida não foi considerada expressiva; aplicando-se o binômio necessidade e adequação, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP (incisos I, III e IV), cabendo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as medidas.

Parties
Paciente: IGOR DE BARROS MARASTON; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida: substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art.319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório

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Parties

IGOR DE BARROS MARASTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria e materialidade (alegação defensiva)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 e 313 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da proporcionalidade entre necessidade e adequação

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada em risco de reiteração delitiva e antecedentes, a quantidade de entorpecente apreendida não foi considerada expressiva; aplicando-se o binômio necessidade e adequação, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP (incisos I, III e IV), cabendo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as medidas.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida: substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art.319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do Código de Processo Penal.
  • Incumbe ao Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se justificadas.