RHC 193713 - DECISAO

RHC 193713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo exigida prova pré-constituída pelo caráter urgente do remédio constitucional.

Parties
Impetrante: WILLIAN MATOS SOBRINHO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Parties

WILLIAN MATOS SOBRINHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão constritiva primeva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo exigida prova pré-constituída pelo caráter urgente do remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.