HC 890016 - DECISAO

HC 890016 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão já transitado em julgado há mais de dez anos, configurando tentativa de revisão criminal; além disso, a pretensão desclassificatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; não se evidenciou ilegalidade manifesto que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: MARLON VALE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: Ronaldo Lima Alves; Vítima: Robson Miguel Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Desclassificação De Crime, Revolvimento Fático Probatório, Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Desclassificação De Crime Revolvimento Fático Probatório Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARLON VALE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ronaldo Lima Alves

Corréu

Robson Miguel Augusto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus
  3. 3 efeito do pronunciamento monocrático do Relator sobre o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão já transitado em julgado há mais de dez anos, configurando tentativa de revisão criminal; além disso, a pretensão desclassificatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; não se evidenciou ilegalidade manifesto que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.