HC 890915 - DECISAO

HC 890915 - DECISAO

Indeferimento liminar com base na inaplicabilidade do habeas corpus nesta instância enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito, em face da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, a circunstância de indicativo de tráfico na residência da paciente afasta, em princípio, a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BRUNA RAFAELA DA COSTA FERREIRA; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas

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Parties

BRUNA RAFAELA DA COSTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe que amamenta
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar com base na inaplicabilidade do habeas corpus nesta instância enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito, em face da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, a circunstância de indicativo de tráfico na residência da paciente afasta, em princípio, a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.