HC 891194 - DECISAO

HC 891194 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal a suprir a instância; ademais, perfunctoriamente, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de drogas, munições, dinheiro e reincidência específica) que indicam risco à ordem pública, e a posterior manifestação do Ministério Público corrobora a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: DAVI SEVERINO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pela Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 311 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

DAVI SEVERINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pela Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade por decretação ex officio (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal a suprir a instância; ademais, perfunctoriamente, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de drogas, munições, dinheiro e reincidência específica) que indicam risco à ordem pública, e a posterior manifestação do Ministério Público corrobora a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.