HC 847341 - DECISAO

HC 847341 - DECISAO

Conservam‑se as medidas cautelares de suspensão do exercício profissional e de suspensão do acesso e divulgação via redes sociais por haver dados concretos que indicam fundado risco de reiteração delitiva e uso das redes para angariar novas vítimas; o habeas corpus não é via adequada para decidir competência por prevenção quando a questão demanda análise probatória; todavia, considerou‑se excessivo o bloqueio integral de valores nas contas bancárias da impetrante, determinando‑se a liberação destes valores.

Parties
Paciente: LORENA MARCONDES DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: E.L.S.J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Parcialmente Concedida Para Liberação De Bloqueios; Denegada No Restante)
Outcome
ordem parcialmente concedida (liberação dos bloqueios bancários) e, no restante, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício Profissional, Bloqueio De Contas Bancárias, Bloqueio De Perfis Em Redes Sociais, Competência Por Prevenção, Contemporaneidade Das Medidas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício Profissional Bloqueio De Contas Bancárias Bloqueio De Perfis Em Redes Sociais Competência Por Prevenção +1 more

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Parties

LORENA MARCONDES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

E.L.S.J.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Parcialmente Concedida Para Liberação De Bloqueios; Denegada No Restante)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo (prevenção)
  2. 2 legalidade e fundamentação das medidas cautelares
  3. 3 adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conservam‑se as medidas cautelares de suspensão do exercício profissional e de suspensão do acesso e divulgação via redes sociais por haver dados concretos que indicam fundado risco de reiteração delitiva e uso das redes para angariar novas vítimas; o habeas corpus não é via adequada para decidir competência por prevenção quando a questão demanda análise probatória; todavia, considerou‑se excessivo o bloqueio integral de valores nas contas bancárias da impetrante, determinando‑se a liberação destes valores.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida (liberação dos bloqueios bancários) e, no restante, denegada

Orders

  • liberação do bloqueio das contas bancárias da impetrante determinado por meio do sistema SISBAJUD até o limite de R$100.000,00
  • manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício da atividade profissional da impetrante