HC 884963 - DECISAO

HC 884963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário; não houve flagrante ilegalidade: presentes elementos de materialidade e indícios de autoria, fundamentação idônea do decreto prisional e necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução, bem como ausência de excesso de prazo ou desídia no andamento processual, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALFENAS DALCIN; Investigado: IGOR ANTONIO DE OLIVEIRA CUNHA; Investigado: JONATAS FREIRE DE MATOS RODRIGUES; Investigado: LEONARDO DE SOUZA; Investigado: ANDRÉ DEL BELLO DA SILVA; Investigado: KAIQUE VINICIUS DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALFENAS DALCIN

Paciente

IGOR ANTONIO DE OLIVEIRA CUNHA

Investigado

JONATAS FREIRE DE MATOS RODRIGUES

Investigado

LEONARDO DE SOUZA

Investigado

ANDRÉ DEL BELLO DA SILVA

Investigado

KAIQUE VINICIUS DA SILVA GONÇALVES

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário; não houve flagrante ilegalidade: presentes elementos de materialidade e indícios de autoria, fundamentação idônea do decreto prisional e necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução, bem como ausência de excesso de prazo ou desídia no andamento processual, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Intimem-se