HC 891692 - DECISAO

HC 891692 - DECISAO

Considerando que a Defensoria Pública foi intimada em 19/2/2024 e ainda corre o prazo para interposição do recurso especial, o habeas corpus revela-se instrumento inadequado e prematuro para reanalisar questões passíveis de recurso próprio; portanto, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrantes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Desclassificação Para Furto, Circunstância Atenuante Da Confissão Espontânea, Qualificadora Do Uso De Arma Branca, Aumento De Pena Por Majorantes (3/8)
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Parties

Pacientes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta de roubo para furto
  3. 3 reconhecimento de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Considerando que a Defensoria Pública foi intimada em 19/2/2024 e ainda corre o prazo para interposição do recurso especial, o habeas corpus revela-se instrumento inadequado e prematuro para reanalisar questões passíveis de recurso próprio; portanto, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.