HC 891118 - DECISAO

HC 891118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 595.644, cuja ordem foi parcialmente concedida e transitou em julgado em 25/2/2022; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO LEMOS STRACIA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido

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Parties

LUCAS EDUARDO LEMOS STRACIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 595.644, cuja ordem foi parcialmente concedida e transitou em julgado em 25/2/2022; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se