HC 890198 - DECISAO

HC 890198 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é possível, neste grau, examinar de ofício a prescrição da pretensão executória porque o acórdão impugnado tratou apenas da prescrição da pretensão punitiva (matéria diversa), de modo que sua apreciação direta importaria supressão de instância; contudo, havendo omissão do Tribunal de origem em analisar a tese suscitada oportunamente no writ, concede-se habeas corpus ex officio para determinar que a Corte local examine expressamente a alegação de prescrição da pretensão executória no HC n. 0812605-48.2023.8.15.0000/PB, julgando-a conforme seu convencimento.

Parties
Paciente: RENATO SARTORI ORLANDI; Impetrante: LAURA ANGELICA LINS MEYER; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Ex Officio Pelo Superior Tribunal De Justiça; Indeferida Liminarmente a Petição Inicial)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; concedido habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça da Paraíba que aprecie a tese de prescrição da pretensão executória suscitada no HC n. 0812605-48.2023.8.15.0000/PB.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO SARTORI ORLANDI

Paciente

LAURA ANGELICA LINS MEYER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Ex Officio Pelo Superior Tribunal De Justiça; Indeferida Liminarmente a Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 eficácia interruptiva do acórdão confirmatório quanto à prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 competência para apreciar pedido de extinção de punibilidade com réu foragido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é possível, neste grau, examinar de ofício a prescrição da pretensão executória porque o acórdão impugnado tratou apenas da prescrição da pretensão punitiva (matéria diversa), de modo que sua apreciação direta importaria supressão de instância; contudo, havendo omissão do Tribunal de origem em analisar a tese suscitada oportunamente no writ, concede-se habeas corpus ex officio para determinar que a Corte local examine expressamente a alegação de prescrição da pretensão executória no HC n. 0812605-48.2023.8.15.0000/PB, julgando-a conforme seu convencimento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; concedido habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça da Paraíba que aprecie a tese de prescrição da pretensão executória suscitada no HC n. 0812605-48.2023.8.15.0000/PB.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedo habeas corpus ex officio para determinar que, no julgamento do HC n. 0812605-48.2023.8.15.0000/PB, a Corte local analise a tese de ocorrência da prescrição da pretensão executória, oportunamente formulada nas razões do writ, julgando como entender de direito.