HC 844058 - DECISAO

HC 844058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada e foi impetrado concomitantemente com recurso especial já interposto na origem, o que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, deve-se negar seguimento ao writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA; Denunciante/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Com Pedido Liminar / Decisão De Negar Seguimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; negado seguimento ao writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Trancamento De Ação Penal, Suspensão De Ação Penal, Execução Fiscal E Garantia Judicial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Trancamento De Ação Penal Suspensão De Ação Penal +3 more

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Parties

ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Denunciante/manifestante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Com Pedido Liminar / Decisão De Negar Seguimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 impedimento de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada e foi impetrado concomitantemente com recurso especial já interposto na origem, o que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, deve-se negar seguimento ao writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; negado seguimento ao writ

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.