HC 841718 - DECISAO

HC 841718 - DECISAO

Diante das informações de que foi julgada extinta a punibilidade do paciente em 31/7/2023, o habeas corpus tornou-se supervenientemente prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 extinção da punibilidade e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Diante das informações de que foi julgada extinta a punibilidade do paciente em 31/7/2023, o habeas corpus tornou-se supervenientemente prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se